Por Murilo Adamante ·
Trabalho em domingo e feriado: a folga, o pagamento em dobro e o descanso semanal
O empregado tem direito a 24 horas seguidas de descanso por semana, pagas, de preferência no domingo. Trabalhar no domingo não é proibido em todo caso, mas exige folga em outro dia. No feriado, a lei vai além e diz quanto se paga quando não há folga.
As regras estão na Lei 605/1949, na CLT, arts. 67 a 70 e, para o comércio, na Lei 10.101/2000, arts. 6º e 6º-A (textos atualizados da Câmara dos Deputados, lidos em 11/11/2026).
O descanso semanal remunerado
"Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos" (Lei 605, art. 1º). A CLT repete: o descanso semanal deve coincidir com o domingo, no todo ou em parte, "salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço" (art. 67).
Quem é pago por mês já tem o descanso dentro do salário: a lei considera "já remunerados" os dias de repouso do mensalista (Lei 605, art. 7º, § 2º). Para quem é pago por dia ou por hora, o descanso vale um dia ou uma jornada normal, "computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas" (art. 7º, "a" e "b").
A falta pode custar o descanso. A remuneração do repouso não é devida a quem, sem motivo justificado, não trabalhou a semana anterior inteira, cumprindo todo o horário (art. 6º). Doença comprovada, casamento (até três dias), acidente do trabalho e as faltas permitidas pela CLT são motivos justificados (art. 6º, § 1º).
Quando a empresa pode pôr alguém no domingo
- O trabalho no domingo depende de permissão prévia da autoridade do trabalho (CLT, art. 68). Ela é permanente para atividades que, pela natureza ou pela conveniência pública, têm de funcionar no domingo; nos demais casos, é transitória, de no máximo 60 dias por vez (art. 68, parágrafo único).
- Onde se trabalha no domingo, a empresa organiza uma escala de revezamento mensal, para que o descanso caia em outro dia (art. 67, parágrafo único).
No comércio
O trabalho aos domingos no comércio em geral é autorizado, respeitada a lei do município, e o descanso semanal tem de cair num domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101, art. 6º e parágrafo único). Já o trabalho em feriado no comércio só é permitido se autorizado em convenção coletiva, também respeitada a lei municipal (art. 6º-A).
Feriado: folga em outro dia ou pagamento em dobro
O trabalho em feriado civil ou religioso é, em regra, proibido, e o dia é pago mesmo sem trabalho (Lei 605, art. 8º; CLT, art. 70). A exceção são as atividades em que, por exigência técnica da empresa, não dá para parar. Para elas, a lei diz:
"a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga." (Lei 605, art. 9º)
Ou seja: trabalhou no feriado, a empresa escolhe entre dar outra folga ou pagar em dobro. Sem a folga, o dobro é devido.
E o domingo trabalhado sem folga?
A Lei 605 e a CLT garantem a folga, mas não escrevem, em texto, quanto vale o domingo trabalhado quando a folga não é dada em outro dia. Essa resposta vem da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que não foi conferida na fonte oficial para este texto; por isso ela fica de fora daqui. Se for o seu caso, a convenção coletiva da categoria e o sindicato são o primeiro lugar para conferir.
Na escala 12 por 36
Na jornada de 12 horas seguidas por 36 de descanso, a remuneração mensal combinada já abrange o descanso semanal remunerado e o descanso em feriados, e os feriados trabalhados são considerados compensados (CLT, art. 59-A, parágrafo único).
Para calcular a hora extra feita em domingo ou feriado, use a calculadora de horas extras, em que o adicional é editável para o que a sua convenção prever.
Este texto resume a lei e não substitui orientação profissional. Convenções coletivas costumam trazer regras próprias para domingo e feriado. Não há valores em reais nesta página.
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Fontes oficiais
Os números e regras desta página vêm daqui. Confira sempre na fonte antes de decidir — alíquota, teto e prazo mudam.