Por Murilo Adamante ·
Desconto em folha: o que o empregador pode descontar do salário e o que é proibido
A regra começa pela proibição: o empregador não pode descontar nada do salário. Tudo o que aparece no contracheque como desconto tem de caber numa das exceções que a própria CLT abre. O INSS e o imposto de renda estão nelas; um uniforme estragado, em regra, não.
A regra é o art. 462 da CLT (texto atualizado da Câmara dos Deputados, lido em 11/11/2026 e relido em 15/11/2026, com os trechos do Decreto 10.854/2021 e da Lei 7.713/1988 citados abaixo): "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
As três portas abertas pela lei
- Adiantamento. O que a empresa já pagou adiantado pode ser abatido depois. É o caso do vale quinzenal e da primeira parcela do 13º, que é deduzida do valor final (Decreto 10.854/2021, art. 78, § 3º).
- Lei. Quando uma lei manda ou autoriza o desconto. Exemplos lidos para este texto: a contribuição do empregado ao INSS, que a empresa é obrigada a arrecadar "descontando-as da respectiva remuneração" (Lei 8.212/1991, art. 30, I, "a"); o imposto de renda do salário, retido na fonte a cada pagamento (Lei 7.713/1988, art. 7º, I e § 1º); e a parte do empregado no vale-transporte, até 6% do salário básico (Decreto 10.854/2021, art. 114, I; o desconto é autorizado pelo parágrafo único do mesmo artigo).
- Contrato coletivo. O que a convenção ou o acordo coletivo da categoria autorizar.
O que está no contracheque e não cabe em nenhuma das três é desconto indevido.
Dano causado pelo empregado
Quebrou um equipamento, bateu o carro da empresa? O desconto só é lícito em dois casos (art. 462, § 1º):
- se a possibilidade de desconto por dano foi combinada com o empregado; ou
- se houve dolo, isto é, o empregado causou o dano de propósito.
Sem acordo e sem dolo, o prejuízo de um acidente fica com a empresa.
Contribuição ao sindicato
Desde a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical só pode ser descontada de quem a autorizou "prévia e expressamente" (CLT, arts. 545, 578, 579 e 582). Sem essa autorização, a empresa não desconta. Outras contribuições previstas em convenção coletiva têm regras próprias, que este texto não trata.
Faltas: o dia e o descanso da semana
A CLT lista ausências que não tiram nada do salário (art. 473), entre elas: até dois dias pelo falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos; até três dias pelo casamento; um dia a cada 12 meses para doar sangue; o tempo necessário para comparecer em juízo; e até três dias a cada 12 meses para exames preventivos de câncer.
A falta sem justificativa pode custar mais que o dia: a Lei 605/1949, art. 6º, tira a remuneração do descanso semanal de quem, sem motivo justificado, não trabalhou a semana anterior inteira, cumprindo todo o horário. Doença comprovada e as ausências da CLT contam como motivo justificado (art. 6º, § 1º).
Na saída
- Aviso prévio não cumprido. Se é o empregado quem pede demissão e não dá o aviso, a empresa pode descontar os salários do prazo do aviso (CLT, art. 487, § 2º).
- Limite da compensação. Na rescisão, "qualquer compensação" no pagamento não pode passar do equivalente a um mês de remuneração do empregado (CLT, art. 477, § 5º).
A liberdade de usar o salário
A empresa que mantém armazém ou serviços para os empregados não pode coagir nem induzir ninguém a usá-los (art. 462, § 2º), e nenhuma empresa pode limitar, por qualquer forma, a liberdade do empregado de dispor do próprio salário (§ 4º).
O que esta página não responde
- Quanto o INSS e o imposto de renda descontam. Está em Quanto desconta do salário e na calculadora de salário líquido.
- Empréstimo consignado e pensão alimentícia. Têm leis próprias, que não foram lidas para este texto.
Este texto resume a regra e não substitui orientação profissional. Convenção coletiva pode trazer regras próprias de desconto, e vale conferir a da sua categoria. Não há valores em reais nesta página.
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Fontes oficiais
Os números e regras desta página vêm daqui. Confira sempre na fonte antes de decidir — alíquota, teto e prazo mudam.
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943 · LexML
- Lei 605/1949 — repouso semanal remunerado e feriados · LexML
- Lei 8.212/1991 — custeio da seguridade social · LexML
- Lei 7.713/1988 — Imposto de Renda: isenções (art. 6º) e retenção na fonte (art. 7º) · LexML
- Decreto 10.854/2021 — regulamento trabalhista (vale-transporte e 13º salário) · LexML