RBT12 e alíquota efetiva do Simples Nacional: passo a passo com um exemplo

Fontes lidas em 29/10/2026: a LC 123/2006, no texto atualizado pela Câmara dos Deputados (última edição em 22/10/2026), com cada artigo citado comparado com a lista de alterações do Senado Federal; e as Perguntas e Respostas do Simples Nacional do Comitê Gestor, atualizadas parcialmente em 09/10/2026. O que vem abaixo é a regra até o período de apuração de dezembro de 2026.

RBT12: quais são os 12 meses

Para achar a alíquota, a empresa usa "a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração" (art. 18, § 1º, redação da LC 155/2016). O mês que está sendo calculado fica de fora. No exemplo do Comitê Gestor, a apuração de julho de 2026 usa a receita de julho de 2025 a junho de 2026 (pergunta 5.3.1).

A RBT12 não é a mesma coisa que a receita acumulada no ano (a RBA, de janeiro até o mês da apuração). A RBA serve para ver se a empresa passou do limite anual, que é de R$ 4.800.000,00 para a empresa de pequeno porte (art. 3º, II, redação da LC 155/2016); a RBT12 serve para achar a faixa (pergunta 5.3.1).

O que entra na receita bruta

Pela lei, receita bruta é o produto da venda de bens e serviços em operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou do objeto principal da empresa. Ficam de fora as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 3º, § 1º, redação da LC 214/2025, com efeitos desde 1º/01/2025). Sobre a receita do mês incide a alíquota efetiva; a lei deixa a empresa optar por usar a receita recebida no mês, e essa opção vale para o ano inteiro (art. 18, § 3º).

Passo a passo, com uma loja

Uma loja que revende mercadorias é tributada pelo Anexo I (art. 18, § 4º, I, redação da LC 147/2014). Ela vai apurar novembro de 2026, mês em que vendeu R$ 52.000,00.

1. Some os 12 meses anteriores. De novembro de 2025 a outubro de 2026:

2. Ache a faixa. R$ 540.000,00 cai na 3ª faixa do Anexo I, de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00: alíquota nominal de 9,50% e parcela a deduzir de R$ 13.860,00 (Anexo I, redação da LC 155/2016).

3. Aplique a fórmula. A lei define a alíquota efetiva como a RBT12 vezes a alíquota nominal, menos a parcela a deduzir, tudo dividido pela RBT12 (art. 18, § 1º-A, incluído pela LC 155/2016; o Comitê Gestor escreve a mesma conta na pergunta 5.3.1):

(R$ 540.000,00 × 9,50% − R$ 13.860,00) ÷ R$ 540.000,00 ≈ 6,9333%

4. Aplique sobre a receita do mês. 6,9333% de R$ 52.000,00 dão R$ 3.605,33 de DAS. Pela alíquota nominal seriam R$ 4.940,00. A diferença vem da parcela a deduzir: só na 1ª faixa, onde ela é zero, a efetiva e a nominal coincidem.

Na virada desta faixa, a efetiva quase não se move. Com RBT12 de R$ 720.000,00, a última da 3ª faixa, a efetiva é 7,575%; um centavo acima, já na faixa de 10,70% nominais, é 7,575%. O que salta é a nominal, não o imposto.

Empresa com menos de 12 meses

Quem começou a atividade há menos de um ano não tem 12 meses para somar. A lei manda proporcionalizar os valores de receita das tabelas ao número de meses de atividade (art. 18, § 2º, redação da LC 155/2016). No ano de início, o limite de receita para ser microempresa ou empresa de pequeno porte também é proporcional aos meses de atividade, contadas as frações de mês (art. 3º, § 2º). Para a empresa optante desde o início das atividades, o Comitê Gestor descreve a conta assim (pergunta 5.4.1):

• no primeiro mês, a receita do próprio mês vezes 12;
• do 2º ao 12º mês, a média da receita dos meses anteriores ao da apuração, vezes 12;
• no 13º mês, passa a valer a RBT12 normal.

A data de início é a de abertura que consta no CNPJ (pergunta 5.4.1, notas). Uma loja optante desde a abertura, aberta em setembro de 2026 que vendeu R$ 20.000,00 em setembro e R$ 28.000,00 em outubro chega a novembro com média de R$ 24.000,00. Vezes 12, são R$ 288.000,00: alíquota nominal de 7,30%, parcela a deduzir de R$ 5.940,00 e efetiva de 5,2375%.

Em 2027 a conta muda

O texto atualizado da LC 123 marca o § 1º do art. 18 com remissão à LC 214/2025, a da reforma tributária, que tem efeitos futuros. O Comitê Gestor avisa que, a partir do ano-calendário de 2027, a forma de calcular a RBT12 e a regra da empresa nova mudam, e que o detalhamento ainda será publicado (perguntas 5.3.2 e 5.4.2). A LC 227/2026 também altera, a partir de 1º/01/2027, o § 4º do art. 18, que diz em qual anexo cada receita é tributada: acrescenta dois incisos para operações com IBS e CBS (LC 227/2026, art. 169, com efeitos pelo art. 182, I, "b"). A revenda de mercadorias continua no Anexo I, mas o inciso I ganha nova redação, que também põe nele a venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, e o § 3º deixa de prever a opção pela receita recebida (LC 214/2025, art. 517, com efeitos a partir de 1º/01/2027; texto atualizado pela Câmara, última edição em 28/08/2026). Este texto não descreve a regra de 2027; quando ela estiver detalhada, o cálculo acima deixa de valer para os períodos daquele ano.

Para fazer a conta com os seus números, nos cinco anexos, use a calculadora do Simples Nacional. Ela usa as mesmas faixas e a mesma fórmula deste texto. A guia oficial é gerada pelo PGDAS-D, que faz esse cálculo (pergunta 5.3.1). A lei também manda separar receitas que este texto não trata, como as de exportação e as que tiveram o ICMS recolhido por substituição tributária (art. 18, § 4º-A, incluído pela LC 147/2014).

Este texto resume a lei e as orientações do Comitê Gestor lidas na data indicada e não substitui orientação profissional.