Por Murilo Adamante ·
Multa de 40% do FGTS: quando é devida, sobre qual saldo e quem recebe
A multa de 40% não é calculada sobre o que está na conta do FGTS no dia da demissão. A lei manda calcular sobre tudo o que foi depositado durante o contrato, com correção e juros. Quem sacou parte do FGTS no caminho não perde base de multa por isso.
A regra está na Lei 8.036/1990, art. 18, e o acordo, na CLT, art. 484-A (textos atualizados da Câmara dos Deputados, lidos em 11/11/2026).
Sobre qual valor: todos os depósitos do contrato
Na demissão sem justa causa, o empregador deposita na conta do FGTS do trabalhador "importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros" (art. 18, § 1º).
Três consequências da frase:
- A base são os depósitos, não o saldo. O texto fala no montante dos depósitos feitos durante o contrato. Um saque feito antes (para comprar imóvel, por exemplo) tira dinheiro da conta, mas não apaga o depósito que foi feito.
- Só os depósitos daquele contrato. A lei fala dos depósitos feitos "durante a vigência do contrato de trabalho"; o FGTS de empregos anteriores não entra na base.
- Com correção e juros. Os depósitos entram atualizados, e não pelo valor nominal de quando foram feitos.
A multa é depositada na conta vinculada, e não paga em mão. Junto com ela, o empregador tem de depositar o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior que ainda não tenha recolhido (art. 18, caput). E os valores têm de constar dos documentos da rescisão (art. 18, § 3º).
Quanto, em cada tipo de saída
| Saída | Multa sobre os depósitos | Onde está |
|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | 40% | Lei 8.036, art. 18, § 1º |
| Culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho | 20% | Lei 8.036, art. 18, § 2º |
| Acordo entre empregado e empresa | metade da de 40% | CLT, art. 484-A, I, "b" |
| Pedido de demissão e justa causa | não há multa | o art. 18 só prevê a multa na despedida pelo empregador sem justa causa, na culpa recíproca e na força maior |
No acordo, além da multa pela metade, o trabalhador só pode sacar até 80% dos depósitos (CLT, art. 484-A, § 1º), e o aviso prévio indenizado também cai pela metade (art. 484-A, I, "a"). As demais verbas são pagas inteiras (inciso II).
Culpa recíproca e força maior não são uma escolha das partes: os 20% valem quando a Justiça do Trabalho reconhece uma dessas situações (art. 18, § 2º).
Empregado doméstico: regra própria
Para o doméstico, a lei manda o empregador depositar todo mês um percentual próprio, destinado à indenização da perda do emprego, e diz expressamente que os §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei 8.036 não se aplicam a ele (LC 150/2015, art. 22). Este texto não detalha essa regra.
A calculadora de FGTS e rescisão estima a multa e o saque por tipo de saída, e o artigo Rescisão: o que muda em cada tipo de saída compara as verbas de cada uma.
O que esta página não responde
- Quanto você pode sacar se optou pelo saque-aniversário. Ver o artigo do saque-aniversário.
- Como conferir os depósitos feitos. O extrato da conta vinculada mostra cada depósito; os canais oficiais estão na página do FGTS do Ministério do Trabalho, nas fontes abaixo.
Este texto resume a regra e não substitui orientação profissional. Não há valores em reais nesta página: a multa depende dos depósitos do seu contrato.
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Fontes oficiais
Os números e regras desta página vêm daqui. Confira sempre na fonte antes de decidir — alíquota, teto e prazo mudam.
- Lei 8.036/1990 — FGTS · LexML
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943 · LexML
- LC 150/2015 — trabalho doméstico · LexML
- FGTS — regras e serviços ao trabalhador · Ministério do Trabalho e Emprego