Simula Imposto

Por Murilo Adamante ·

Multa de 40% do FGTS: quando é devida, sobre qual saldo e quem recebe

A multa de 40% não é calculada sobre o que está na conta do FGTS no dia da demissão. A lei manda calcular sobre tudo o que foi depositado durante o contrato, com correção e juros. Quem sacou parte do FGTS no caminho não perde base de multa por isso.

A regra está na Lei 8.036/1990, art. 18, e o acordo, na CLT, art. 484-A (textos atualizados da Câmara dos Deputados, lidos em 11/11/2026).

Sobre qual valor: todos os depósitos do contrato

Na demissão sem justa causa, o empregador deposita na conta do FGTS do trabalhador "importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros" (art. 18, § 1º).

Três consequências da frase:

  • A base são os depósitos, não o saldo. O texto fala no montante dos depósitos feitos durante o contrato. Um saque feito antes (para comprar imóvel, por exemplo) tira dinheiro da conta, mas não apaga o depósito que foi feito.
  • Só os depósitos daquele contrato. A lei fala dos depósitos feitos "durante a vigência do contrato de trabalho"; o FGTS de empregos anteriores não entra na base.
  • Com correção e juros. Os depósitos entram atualizados, e não pelo valor nominal de quando foram feitos.

A multa é depositada na conta vinculada, e não paga em mão. Junto com ela, o empregador tem de depositar o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior que ainda não tenha recolhido (art. 18, caput). E os valores têm de constar dos documentos da rescisão (art. 18, § 3º).

Quanto, em cada tipo de saída

SaídaMulta sobre os depósitosOnde está
Demissão sem justa causa40%Lei 8.036, art. 18, § 1º
Culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho20%Lei 8.036, art. 18, § 2º
Acordo entre empregado e empresametade da de 40%CLT, art. 484-A, I, "b"
Pedido de demissão e justa causanão há multao art. 18 só prevê a multa na despedida pelo empregador sem justa causa, na culpa recíproca e na força maior

No acordo, além da multa pela metade, o trabalhador só pode sacar até 80% dos depósitos (CLT, art. 484-A, § 1º), e o aviso prévio indenizado também cai pela metade (art. 484-A, I, "a"). As demais verbas são pagas inteiras (inciso II).

Culpa recíproca e força maior não são uma escolha das partes: os 20% valem quando a Justiça do Trabalho reconhece uma dessas situações (art. 18, § 2º).

Empregado doméstico: regra própria

Para o doméstico, a lei manda o empregador depositar todo mês um percentual próprio, destinado à indenização da perda do emprego, e diz expressamente que os §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei 8.036 não se aplicam a ele (LC 150/2015, art. 22). Este texto não detalha essa regra.

A calculadora de FGTS e rescisão estima a multa e o saque por tipo de saída, e o artigo Rescisão: o que muda em cada tipo de saída compara as verbas de cada uma.

O que esta página não responde

  • Quanto você pode sacar se optou pelo saque-aniversário. Ver o artigo do saque-aniversário.
  • Como conferir os depósitos feitos. O extrato da conta vinculada mostra cada depósito; os canais oficiais estão na página do FGTS do Ministério do Trabalho, nas fontes abaixo.

Este texto resume a regra e não substitui orientação profissional. Não há valores em reais nesta página: a multa depende dos depósitos do seu contrato.

Fontes oficiais

Os números e regras desta página vêm daqui. Confira sempre na fonte antes de decidir — alíquota, teto e prazo mudam.