Aviso prévio: quem cumpre, quem recebe, quanto dura

Quanto tempo

São 30 dias mais 3 dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, limitados a 90 dias no total. É a Lei 12.506/2011.

O acréscimo é só do trabalhador. Quem pede demissão deve à empresa os 30 dias, não os 90 — o adicional por tempo de serviço é proteção de quem foi dispensado, e a Justiça do Trabalho entende assim de forma consolidada.

Trabalhado ou indenizado

Trabalhado: você continua na empresa durante o período e recebe normalmente. Na dispensa sem justa causa, a jornada tem redução obrigatória — 2 horas por dia, ou 7 dias corridos de folga ao final, à sua escolha. É tempo para procurar emprego, e não pode ser substituído por pagamento.

Indenizado: o contrato acaba na hora e o valor é pago junto da rescisão. O período indenizado conta como tempo de serviço para férias, 13º e FGTS — ou seja, projeta a data de saída para frente.

Quem deve a quem

Quando ninguém cumpre

Se você pede demissão e não cumpre, a empresa pode descontar os 30 dias do acerto. É legal, e é a origem da maior parte das rescisões que saem perto de zero.

Há uma saída: se a empresa dispensar você de cumprir, o desconto não pode ser feito. Só que a dispensa precisa estar escrita — combinado verbal não sustenta a discussão depois.

E há o caso mais lembrado: quem consegue outro emprego durante o aviso trabalhado tem direito a ser liberado sem desconto, mediante comprovação.

O prazo para pagar

A rescisão inteira vence em 10 dias corridos a partir do fim do contrato, qualquer que seja a modalidade. Atraso gera multa de um salário do trabalhador, prevista no art. 477 da CLT.

A calculadora de aviso prévio calcula os dias e o valor conforme o seu tempo de casa.

Este texto explica as regras gerais e não substitui orientação profissional. Convenções coletivas podem prever condições mais vantajosas.