Lucros e dividendos em 2026: 10% retidos acima de R$ 50 mil no mês, e o que acontece com os lucros até 2025

Quem calcula e quem retém

A empresa que paga os lucros (a fonte pagadora). É ela que soma o que pagou a cada sócio ou acionista no mês, desconta o imposto no pagamento e o recolhe à Receita Federal por DARF. Quem recebe não emite guia nem faz a conta: o dinheiro já chega líquido. Segundo a Receita, o código do DARF é o 1841 e o prazo vai até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento.

Fonte: Receita Federal, "Perguntas e Respostas — Tributação de altas rendas: considerações sobre lucros e dividendos", perguntas 4 a 11 — conferido em 26/10/2026

A regra, em cinco pontos

• Mesma empresa, mesma pessoa, mesmo mês. O limite de R$ 50.000,00 é conferido por fonte pagadora, para cada pessoa física residente no Brasil, mês a mês.
• “Superior a”. Só há retenção quando o total do mês passa de R$ 50.000,00. Exatamente R$ 50.000,00 não passa.
• 10% sobre o total. Passou do limite, o imposto é 10% de tudo o que aquela empresa pagou no mês, sem nenhuma dedução da base.
• Vários pagamentos no mês se somam. Se a mesma empresa paga mais de uma vez no mês à mesma pessoa, o imposto é recalculado sobre a soma do mês.
• Vale para o Simples Nacional. Segundo a Receita (pergunta 10), a retenção também se aplica aos lucros pagos por empresas do Simples.

Fonte: Lei 9.250/1995, art. 6º-A, caput e §§ 1º e 2º (incluído pela Lei 15.270/2025) — conferido em 26/10/2026

Fonte: Lei 15.270/2025, art. 8º — conferido em 26/10/2026

Os casos de borda, com a conta

Fonte: Lei 9.250/1995, art. 6º-A, caput e §§ 1º e 2º (incluído pela Lei 15.270/2025) — conferido em 26/10/2026

O degrau de um centavo. Como a alíquota vale sobre o total, passar o limite por um centavo leva a retenção de zero para R$ 5.000,00 (10% de R$ 50.000,01, arredondado ao centavo). Não existe faixa de transição na retenção mensal.

Duas parcelas da mesma empresa. Cada uma, sozinha, fica abaixo do limite; somadas, dão R$ 60.000,00. A lei manda recalcular o imposto sobre o total do mês, então a retenção do mês é de R$ 6.000,00.

Duas empresas diferentes. Somados, os pagamentos dão R$ 80.000,00, mas nenhuma das empresas passou do limite sozinha — e a lei olha o que uma mesma empresa paga à mesma pessoa. Não há retenção. Isso não quer dizer que esse dinheiro nunca é tributado: ele conta na tributação mínima anual, conferida na declaração.

Para fazer a conta com os seus valores, veja Calculadora da retenção de 10% sobre lucros e dividendos.

O imposto retido não é necessariamente o final

A retenção é mensal e não olha o resto da sua renda. Segundo a Receita, quem passa do limite de renda anual da tributação mínima (o chamado IRPFM, art. 16-A da Lei 9.250/1995) pode abater ali o que foi retido; quem fica abaixo desse limite pode ter o imposto retido sobre os lucros restituído. Essa conta é feita na declaração anual e é assunto de outro artigo — este texto não a substitui.

Fonte: Receita Federal, "Perguntas e Respostas — Tributação de altas rendas: considerações sobre lucros e dividendos", perguntas 4 a 11 — conferido em 26/10/2026

A conta da tributação mínima anual está em Calculadora do imposto mínimo de altas rendas (IRPFM) 2027.

E os lucros apurados até 2025?

A lei deixa fora da retenção os lucros e dividendos que cumprem as três condições ao mesmo tempo:

1. são relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
2. a distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025; e
3. são exigíveis pela legislação civil ou empresarial, e o pagamento acontece nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

Fonte: Lei 9.250/1995, art. 6º-A, § 3º (incluído pela Lei 15.270/2025) — conferido em 26/10/2026

O que a Receita detalha sobre essas condições, nas perguntas e respostas que publicou:

• Quem aprova é o órgão competente da empresa — numa sociedade anônima, a assembleia-geral. Uma proposta de distribuição feita pela administração, sozinha, não substitui a aprovação. A Receita trata à parte os dividendos intermediários (art. 204 da Lei 6.404), na pergunta 8 das perguntas e respostas.
• Lucro do próprio ano de 2025: a empresa podia levantar um balanço intermediário ou balancete de janeiro a novembro de 2025 e aprovar a distribuição com base nele até 31 de dezembro. Se o balanço final de 2025 mostrou lucro menor que o aprovado, a parte sem retenção fica limitada ao lucro efetivamente apurado no ano.
• Lucro de 2025 aprovado só em 2026: pela letra da lei, não cumpre a segunda condição. Há, porém, uma decisão liminar do STF que prorrogou esse prazo para 31 de janeiro de 2026 — veja “A decisão do STF sobre o prazo”, logo abaixo.

Fonte: Receita Federal, "Perguntas e Respostas — Tributação de altas rendas: considerações sobre lucros e dividendos", perguntas 4 a 11 — conferido em 26/10/2026

Para ficar também fora da tributação mínima anual, a lei pede mais: que o pagamento aconteça nos anos-calendário de 2026, 2027 ou 2028, nos termos do ato de aprovação feito até 31 de dezembro de 2025. Lucro antigo pago depois de 2028 perde essa exclusão.

Fonte: Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º, XII (incluído pela Lei 15.270/2025) — conferido em 26/10/2026

Na retenção mensal, o texto da lei não traz esse limite de ano. A Receita, nas perguntas 7 e 8, aplica o mesmo “até 2028” também à retenção na fonte.

Fonte: Receita Federal, "Perguntas e Respostas — Tributação de altas rendas: considerações sobre lucros e dividendos", perguntas 4 a 11 — conferido em 26/10/2026

A decisão do STF sobre o prazo. A data de 31 de dezembro de 2025 é a que está escrita na lei. Em 26 de dezembro de 2025, uma decisão liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.912 e 7.914, prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025. O referendo dessa liminar pelo plenário começou em sessão virtual, de 13 a 24 de fevereiro de 2026, e foi destacado pelo presidente do STF para julgamento presencial. Pelo andamento oficial da ADI 7.912, consultado em 26/10/2026, o plenário ainda não havia julgado o caso. Se a distribuição da sua empresa foi aprovada depois de 31 de dezembro de 2025, não conte que esses lucros fiquem fora da retenção na fonte e do imposto mínimo sem confirmar com o contador da empresa.

Fonte: STF, notícia de 26/12/2025: decisão liminar do ministro Nunes Marques nas ADIs 7.912 e 7.914 — conferido em 26/10/2026

Fonte: STF, portal de processos: ADI 7.912 (andamento e decisões) — conferido em 26/10/2026

O que este artigo não cobre

• a tributação mínima anual (IRPFM) e a declaração: a retenção mensal é só uma parte da conta;
• lucros remetidos ao exterior, que têm regra própria (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º);
• detalhes operacionais que dependem de regulamentação da Receita e que não conferimos na fonte oficial.

Para o imposto sobre o salário e o pró-labore, que segue outra tabela, veja a calculadora de pró-labore. Para a declaração do ano-calendário 2026, a calculadora de IRPF 2027 faz a conta pela tabela anual e pelo redutor da Lei 15.270/2025 — ela não calcula a retenção sobre lucros nem a tributação mínima anual.

Estimativa e orientação geral. Quem calcula e retém o imposto sobre os lucros é a empresa que paga, e o valor oficial é o que ela informa. Este artigo não substitui a declaração anual nem a orientação de um contador para o caso da sua empresa.