Calculadora do imposto mínimo de altas rendas (IRPFM) 2027

Como a lei calcula o imposto mínimo

1. Quem está sujeito

A partir do ano-calendário 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano seja superior a R$ 600.000. Exatamente R$ 600.000 não passa do limite.

Fonte: Lei 9.250/1995, art. 16-A, caput (incluído pela Lei 15.270/2025) — conferido em 26/10/2026

2. O que entra na base

Os rendimentos recebidos no ano, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou de alíquota zero ou reduzida, e o resultado da atividade rural. Lucros e dividendos entram, mesmo os que não sofreram retenção na fonte.

3. O que fica fora da base

A lei deduz da base, "exclusivamente", estes itens (resumo do texto; na dúvida, vale a letra da lei, no link abaixo da lista):

• os ganhos de capital, exceto os decorrentes de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão organizado sujeitas à tributação com base no ganho líquido no Brasil;
• os rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte (Lei 7.713/1988, art. 12-A), desde que não se tenha optado pelo ajuste anual;
• os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança;
• rendimentos da poupança;
• a remuneração de LH, LCI, CRI, LIG e LCD; dos títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e infraestrutura do art. 2º da Lei 12.431/2011; dos fundos do art. 3º da mesma lei que estabeleçam em seu regulamento a aplicação de, no mínimo, 85% do valor de referência nesses títulos; dos fundos do art. 1º da Lei 11.478/2007; e os rendimentos distribuídos por FII e Fiagro cujas cotas sejam negociadas exclusivamente em bolsa ou balcão organizado e que tenham, no mínimo, 100 cotistas;
• a remuneração de CDA, WA, CDCA, LCA e CRA, e de CPR com liquidação financeira, desde que negociada no mercado financeiro;
• a parcela do IRPF isenta relativa à atividade rural;
• os valores recebidos a título de indenização por acidente de trabalho, por danos materiais, inclusive corporais, ou morais, ressalvados os lucros cessantes;
• os rendimentos isentos de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988;
• os rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do IR, exceto os rendimentos de ações e demais participações societárias;
• lucros e dividendos de resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 pelo órgão societário competente e pagos em 2026, 2027 e 2028, nos termos do ato de aprovação;
• para notários e registradores, os repasses obrigatórios previstos em lei sobre os emolumentos.

Fonte: Lei 9.250/1995, art. 16-A, §§ 1º e 7º (incluído pela Lei 15.270/2025) — conferido em 26/10/2026

4. A alíquota

• até R$ 600.000: zero;
• acima de R$ 600.000 e abaixo de R$ 1.200.000: alíquota % = (rendimentos ÷ 60.000) − 10. A alíquota sobe em linha reta, de zero a 10%;
• a partir de R$ 1.200.000: 10%.

A lei não diz com quantas casas decimais arredondar a alíquota. A calculadora usa a fórmula sem arredondar.

Fonte: Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 2º (incluído pela Lei 15.270/2025) — conferido em 26/10/2026

5. O que se desconta

Do valor bruto (alíquota × base) saem: o IR devido na declaração de ajuste anual; o IR retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos da base; o IR das aplicações no exterior da Lei 14.754/2023; outros IR pagos de forma definitiva sobre rendimentos da base; e o redutor do art. 16-B. Se o resultado ficar negativo, o imposto mínimo é zero.

Fonte: Lei 9.250/1995, art. 16-A, §§ 3º e 4º (incluído pela Lei 15.270/2025) — conferido em 26/10/2026

6. Os 10% retidos dos dividendos

Depois disso, desconta-se o IR retido na fonte sobre lucros e dividendos — os 10% que a empresa retém no mês em que paga mais de R$ 50.000 à mesma pessoa. O que sobra é somado ao saldo da declaração, a pagar ou a restituir. Como esse desconto vem depois do piso zero, o resultado pode ser negativo.

Fonte: Lei 9.250/1995, art. 16-A, §§ 5º e 6º, e art. 13 (redação da Lei 15.270/2025) — conferido em 26/10/2026

Segundo a Receita, quem recebeu lucros e dividendos com retenção e ficou abaixo de R$ 600.000 no ano pode ter o valor retido restituído.

Fonte: Receita Federal, "Perguntas e Respostas — Tributação de altas rendas: considerações sobre lucros e dividendos" (19/12/2025), perguntas 3, 4, 5 e 12 — conferido em 26/10/2026

7. O redutor pela tributação da empresa — não calculado

Se a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL da empresa, somada à alíquota efetiva do imposto mínimo sobre os dividendos dela, passar de 34% (40% para seguradoras, capitalização e certas instituições financeiras; 45% para bancos), a lei concede um redutor sobre os dividendos daquela empresa. A concessão depende das demonstrações financeiras da empresa, "na forma de regulamento", e a lei permite que a Receita calcule o redutor na declaração pré-preenchida.

Até a nossa última conferência, em 26/10/2026, não encontramos esse regulamento. Por isso a calculadora não calcula o redutor e mostra o valor antes do redutor, que é o máximo: o redutor só pode diminuí-lo.

Fonte: Lei 9.250/1995, art. 16-B, §§ 1º a 4º e 7º (incluído pela Lei 15.270/2025) — conferido em 26/10/2026

Perguntas frequentes