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Por Murilo Adamante ·

Vale-transporte: o desconto de até 6% e o que a empresa paga

O vale-transporte é pago pela empresa, mas o empregado entra com uma parte: até 6% do salário básico. O que passar disso é da empresa. A regra parece simples, e quase todo erro está em três detalhes: a base do desconto, o caso em que a passagem custa menos que os 6%, e a proibição de pagar em dinheiro.

O vale-transporte foi criado pela Lei 7.418/1985 e hoje é regulamentado pelo Decreto 10.854/2021, arts. 106 a 136. A lei foi lida em 11/11/2026, no texto atualizado da Câmara dos Deputados; os arts. 106 a 136 do decreto foram relidos inteiros em 15/11/2026.

Para que serve e quem tem direito

O vale cobre o deslocamento de casa para o trabalho e de volta, no transporte público coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual de caráter urbano, com tarifa fixada pelo poder público (decreto, arts. 107 e 108). Não vale para transporte privado coletivo nem para transporte público individual (art. 108, parágrafo único).

Têm direito os empregados com carteira, os temporários, os domésticos, os atletas profissionais e os empregados a domicílio, nos deslocamentos que o trabalho exigir (art. 106).

O direito não é automático: o empregado informa à empresa, por escrito ou por meio eletrônico, o endereço e os meios de transporte que usa, e assina um termo de compromisso de usar o vale só nesse trajeto (art. 112). A informação tem de ser atualizada quando mudar, sob pena de suspensão do benefício, e a declaração falsa ou o uso indevido são falta grave (art. 112, §§ 1º a 3º).

Os 6%: sobre qual salário

O empregado custeia a parcela equivalente a 6% do seu salário básico, "excluídos quaisquer adicionais ou vantagens"; a empresa paga o que exceder (decreto, art. 114, I e II; Lei 7.418, art. 4º, parágrafo único). Hora extra, adicional noturno, insalubridade e gratificação não entram na base.

Há duas exceções, em que a base é o que a pessoa recebeu no período (art. 117, II):

  • quem recebe por tarefa ou por serviço feito;
  • quem recebe só comissão, percentagem, gratificação, gorjeta ou equivalente.

O desconto é proporcional à quantidade de vale entregue no período e sai junto com o pagamento do salário, salvo regra diferente em convenção ou acordo coletivo (art. 115).

Quando a passagem custa menos que os 6%

Os 6% são o teto do que pode ser descontado, não um valor fixo. Se o gasto com o deslocamento for menor que 6% do salário básico, o decreto deixa o empregado optar por receber o vale antecipado e ter o valor dele descontado integralmente no pagamento (art. 116). Nesse caso, a empresa não tem parte a pagar, e o desconto é o custo do próprio vale.

Para calcular o vale, vale a tarifa integral do trajeto, mesmo que uma lei local preveja desconto de tarifa (decreto, art. 125; Lei 7.418, art. 5º, § 3º). A redução que vem da integração entre linhas não conta como desconto (art. 125, parágrafo único).

A calculadora de vale-transporte faz as duas contas: quanto sai do salário e quanto fica com a empresa.

A empresa não pode pagar em dinheiro

É vedado ao empregador trocar o vale por dinheiro ou por outra forma de pagamento (decreto, art. 110). Há duas exceções:

  • Empregador doméstico. Pode pagar em dinheiro, com recibo, o valor das passagens (art. 110 e LC 150/2015, art. 19, parágrafo único).
  • Falta de vale na operadora. Se o empregado pagou a passagem do próprio bolso porque não havia vale disponível, a empresa reembolsa na folha seguinte (art. 110, parágrafo único).

A empresa que leva os empregados em transporte próprio ou fretado fica dispensada do vale; se esse transporte não cobre o trajeto inteiro, o vale é devido nos trechos que faltam (art. 109). E o vale não se acumula com outra vantagem de transporte (art. 113).

Não é salário

Na parte paga pela empresa, o vale-transporte não tem natureza de salário, não é base de INSS nem de FGTS, não entra no 13º e não é rendimento tributável de quem recebe (Lei 7.418, art. 2º; decreto, art. 111).

O que esta página não responde

  • Trabalho híbrido ou remoto. O decreto fala do deslocamento efetivo de casa para o trabalho e não trata desses arranjos; a resposta depende dos dias de deslocamento e do que a empresa ou a convenção definirem.
  • Estagiário. O auxílio-transporte do estágio segue a Lei do Estágio, não estas regras.

Este texto resume a regra e não substitui orientação profissional. Não há valores em reais nesta página: o desconto depende do seu salário básico e da tarifa do seu trajeto.

Fontes oficiais

Os números e regras desta página vêm daqui. Confira sempre na fonte antes de decidir — alíquota, teto e prazo mudam.