Salário-maternidade 2026: quem tem direito, quanto dura e por que a carência acabou

A carência de dez contribuições acabou — e isso é recente

Até 2024, a lei exigia dez contribuições mensais antes do parto para que a contribuinte individual, a autônoma e a segurada facultativa recebessem o benefício. Está escrito assim no art. 25, III, da Lei 8.213/1991, e o texto continua lá.

Só que o STF declarou esse trecho inconstitucional, no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111. O argumento que prevaleceu foi de isonomia: exigir tempo mínimo de algumas categorias e de outras não — a empregada, a avulsa e a doméstica nunca precisaram de carência, por força do art. 26 — trata de forma diferente situações iguais.

O que a decisão significa na prática está detalhado no Parecer 00037/2025 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, que orienta o INSS:

• o acórdão passou a vincular as análises em 5 de abril de 2024;
• não houve modulação de efeitos, então a inconstitucionalidade retroage à origem da norma — vale também para partos anteriores;
• requerimentos pendentes devem seguir a decisão, mesmo que o fato gerador seja anterior;
• continua valendo a prescrição de cinco anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 para as parcelas vencidas.

Hoje a própria página do INSS resume o ponto em três palavras: carência isenta para todas as categorias. O que permanece é a qualidade de segurada — estar filiada e em dia no momento do parto.

Há uma diferença que vale conhecer entre duas situações parecidas. A segurada facultativa (quem contribui sem exercer atividade remunerada) não precisa comprovar atividade nenhuma. A contribuinte individual precisa comprovar que a atividade remunerada existe de fato, e o parecer é expresso ao dizer que, nesse caso, não cabe convalidar a filiação como facultativa.

Quanto tempo dura, em cada situação

A regra geral são 120 dias, e ela vale em mais casos do que a maioria imagina:

• Parto: 120 dias, que podem começar até 28 dias antes da data prevista.
• Adoção ou guarda judicial para adoção: 120 dias, independentemente da idade da criança. A escala antiga de 120, 60 ou 30 dias conforme a idade foi encerrada pela Lei 12.873/2013. O direito vale para o segurado ou segurada — homem que adota também recebe —, e o benefício não pode ser concedido a mais de uma pessoa pela mesma adoção.
• Natimorto: 120 dias, como no parto.
• Aborto não criminoso: 14 dias, a critério médico.

Os 180 dias de que se fala não são regra geral: são o Programa Empresa Cidadã, da Lei 11.770/2008. A empresa se cadastra voluntariamente e paga os 60 dias adicionais do próprio bolso, recebendo incentivo fiscal em troca. Quem trabalha em empresa não cadastrada tem 120 dias, e não há o que reclamar do INSS a respeito — a prorrogação nunca foi obrigação dele.

Quem paga: a empresa ou o INSS

A distinção importa porque muda para onde você liga quando o dinheiro não cai.

• A empresa paga no caso da empregada com carteira assinada, e depois compensa o valor com a Previdência. Reclamação é com o RH.
• O INSS paga direto a desempregada em período de graça, a empregada doméstica, a contribuinte individual, a facultativa, a MEI, a trabalhadora avulsa e todos os casos de adoção, inclusive quando a adotante tem carteira assinada. Requerimento pelo Meu INSS.

O prazo de 30 dias que passou a existir em 2026

Esta é a novidade mais recente e ainda pouco divulgada. A Lei 15.415, de 26 de maio de 2026, acrescentou o art. 73-A à Lei 8.213/1991: quando o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência, o INSS tem até 30 dias a contar do requerimento para conceder.

Se o prazo estourar, o benefício é concedido provisória e automaticamente. Depois da análise, ou vira definitivo, ou cessa — e, cessando, o que já foi recebido não precisa ser devolvido, salvo má-fé comprovada. Na prática, o risco da demora deixou de ser inteiramente de quem espera.

CLT e autônoma ao mesmo tempo: dois benefícios

O Parecer 00037/2025 responde a essa pergunta de forma direta. Uma pessoa não pode ser segurada obrigatória e facultativa ao mesmo tempo, mas pode ser empregada e contribuinte individual — são dois vínculos com o RGPS, cada um com sua contribuição.

Como o salário-maternidade da empregada é pago pela empresa e o da contribuinte individual é pago pela Previdência, os dois correm por canais separados e podem ser recebidos simultaneamente. O parecer registra ainda que o STF reconheceu o direito da contribuinte individual mesmo que a filiação tenha ocorrido depois da concepção — desde que a atividade remunerada seja comprovada.

O piso: nunca abaixo de um salário mínimo

Para a contribuinte individual e a facultativa, o valor é a média das últimas doze contribuições, apuradas em período não superior a quinze meses. Se essa conta der menos que o salário mínimo, o benefício é pago no valor do mínimo assim mesmo: por substituir a renda de quem se afasta, ele não pode ficar abaixo dele. É o § 2º do art. 201 da Constituição, e o art. 73 da Lei 8.213/1991.

A empregada com carteira assinada tem uma vantagem que as demais não têm: recebe o salário integral, sem o teto do INSS. As outras categorias têm a média limitada ao teto. A calculadora mostra a diferença lado a lado.

O desconto que ainda está em julgamento

Sobre a contribuição previdenciária que incide no benefício, há duas questões diferentes, e misturá-las é o erro mais comum:

• A parte do empregador já foi resolvida. Em agosto de 2020, no RE 576.967 (Tema 72 da repercussão geral), o STF fixou que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade — porque, durante o afastamento, o valor é benefício previdenciário, e não remuneração por trabalho.
• A parte da própria segurada ainda não foi. É o Tema 1274 (RE 1.455.643), com repercussão geral reconhecida em setembro de 2023 e sem julgamento de mérito até agora. Enquanto não houver decisão, o desconto continua sendo feito.

Ou seja: quem afirma que o salário-maternidade “não tem desconto de INSS” está antecipando um julgamento que não aconteceu. Confira no seu holerite ou no extrato do Meu INSS o que está sendo efetivamente descontado.

Simule o valor do seu benefício

Use a calculadora de salário-maternidade para estimar o valor, informando sua média salarial e a categoria em que contribui. Se você também quer entender o desconto que aparece no contracheque no mês em que voltar, veja quanto desconta do salário.

As regras dependem de detalhes de cada caso — categoria de segurada, histórico de contribuições, data de filiação e do parto. Confirme sua situação no Meu INSS ou com um advogado previdenciário antes de tomar decisões com base apenas neste artigo. O Tema 1274 do STF pode mudar o desconto descrito acima.