Por Murilo Adamante ·
Pagamento a autônomo (RPA): o INSS e o imposto de renda retidos na fonte
O autônomo que presta serviço a uma empresa e recebe por RPA (recibo de pagamento a autônomo) não recebe o valor cheio: a empresa desconta a contribuição dele ao INSS e retém o imposto de renda antes de pagar. E paga, por fora, uma contribuição própria sobre o mesmo valor.
As regras vêm de quatro leis, cujo texto atualizado da Câmara dos Deputados foi lido em 11/11/2026 (as passagens das Leis 7.713 e 9.250 citadas abaixo foram relidas em 15/11/2026): Lei 8.212/1991, Lei 10.666/2003, Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Para a Previdência, o autônomo é "contribuinte individual".
O INSS do autônomo: 11%, descontado pela empresa
A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, "descontando-a da respectiva remuneração", e a recolher até o dia 20 do mês seguinte (Lei 10.666, art. 4º).
A conta do percentual tem dois passos, e nenhuma lei escreve o resultado num lugar só:
- a alíquota do contribuinte individual é de vinte por cento do salário de contribuição (Lei 8.212, art. 21);
- quem presta serviço a empresa pode deduzir 45% da contribuição que a empresa paga sobre o mesmo valor, "limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição" (art. 30, § 4º).
Vinte menos nove: sobram 11%, que é o desconto no RPA. A base é o valor pago no mês, até o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, III), o mesmo teto do INSS de quem tem carteira.
A retenção não vale em alguns casos, entre eles o autônomo contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física (Lei 10.666, art. 4º, § 3º).
A parte da empresa: 20% por fora
Além de descontar o INSS do autônomo, a empresa paga a contribuição dela: vinte por cento "sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços" (Lei 8.212, art. 22, III). Esse valor não sai do RPA: é custo da empresa. Para empresa do Simples Nacional, esta parte não foi conferida para este texto.
O imposto de renda retido
Rendimento de trabalho não assalariado pago por pessoa jurídica a pessoa física sofre retenção na fonte (Lei 7.713, art. 7º, II). A retenção usa a tabela progressiva mensal, a mesma do salário, e duas regras mudam a conta:
- Vários pagamentos no mês pela mesma empresa são somados, e a alíquota é a da soma (art. 7º, § 1º).
- O INSS retido sai da base, porque a contribuição à Previdência é dedutível na base mensal (Lei 9.250, art. 4º, IV).
Desde janeiro de 2026, há ainda a redução mensal do imposto da Lei 15.270/2025, que a Lei 9.250 (art. 3º-A) concede sobre "os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal". O texto não a limita ao salário. A conta da tabela e da redução é a mesma do pró-labore, explicada passo a passo em Pró-labore: o INSS do sócio e o IRRF na conta.
O imposto retido não é o fim da história: o autônomo leva o rendimento e o imposto retido para a declaração anual, onde a conta é refeita com as outras rendas do ano, e o imposto retido é abatido do apurado (Lei 9.250, art. 12, V). A calculadora do IRPF estima essa conta.
O que esta página não responde
- ISS. É imposto municipal; a regra de retenção muda de cidade para cidade.
- Autônomo pago por pessoa física. Não há retenção na fonte: quem recebe paga o imposto por conta própria (Lei 7.713, art. 8º), o chamado carnê-leão, que vence no último dia útil do mês seguinte ao do recebimento (Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 267, lida em 15/11/2026). O carnê-leão está explicado em Carnê-Leão 2026.
- MEI que presta serviço. Tem regime próprio, no guia do MEI.
Este texto resume a regra e não substitui orientação profissional. Não há valores em reais nesta página: o desconto depende do valor do serviço, do teto do INSS e da tabela do imposto do mês do pagamento.
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Fontes oficiais
Os números e regras desta página vêm daqui. Confira sempre na fonte antes de decidir — alíquota, teto e prazo mudam.
- Lei 8.212/1991 — custeio da seguridade social · LexML
- Lei 10.666/2003 — retenção do contribuinte individual (art. 4º) e FAP sobre o RAT (art. 10) · LexML
- Lei 7.713/1988 — Imposto de Renda: isenções (art. 6º) e retenção na fonte (art. 7º) · LexML
- Lei 9.250/1995 — Imposto de Renda da pessoa física · LexML
- Tabelas de tributação de 2026 · Receita Federal