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Por Murilo Adamante ·

Estagiário: bolsa, recesso, seguro e o que a empresa não recolhe

Estágio não é emprego, e por isso não tem carteira assinada, FGTS nem 13º. Mas a lei dá ao estagiário direitos próprios, e a empresa que descumpre as condições do estágio passa a ter um empregado, com tudo o que isso custa.

A regra está na Lei 11.788/2008, a Lei do Estágio (texto atualizado da Câmara dos Deputados, lido em 11/11/2026; o art. 9º foi relido em 15/11/2026). Os artigos citados abaixo são dessa lei, salvo quando outra for indicada.

Quando o estágio deixa de ser estágio

O estágio, obrigatório ou não, "não cria vínculo empregatício de qualquer natureza" se cumprir três requisitos (art. 3º):

  1. matrícula e frequência regular no curso, atestadas pela escola;
  2. termo de compromisso assinado pelo estudante, pela empresa e pela instituição de ensino;
  3. atividades do estágio compatíveis com as previstas no termo de compromisso.

Descumprir qualquer um deles, ou qualquer obrigação do termo, "caracteriza vínculo de emprego" do estudante com a empresa "para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária" (art. 3º, § 2º, e art. 15). Quem reincide fica dois anos sem poder receber estagiários, na filial em que houve a irregularidade (art. 15, §§ 1º e 2º).

Bolsa e auxílio-transporte

A lei diz que o estagiário "poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação", e que a bolsa e o auxílio-transporte são obrigatórios no estágio não obrigatório (art. 12). Na prática:

  • Estágio não obrigatório (o que o estudante faz por opção, além da carga do curso): bolsa e auxílio-transporte são devidos.
  • Estágio obrigatório (exigido pelo curso para o diploma): a bolsa é opcional.

A lei não fixa valor mínimo para a bolsa: ele é o que estiver no termo de compromisso. Dar também transporte, alimentação ou plano de saúde não transforma o estágio em emprego (art. 12, § 1º).

O auxílio-transporte do estágio não é o vale-transporte do empregado: a Lei do Estágio não fala em desconto de parte dele na bolsa.

Jornada e duração

A jornada é combinada no termo de compromisso e não pode passar de (art. 10):

  • 4 horas por dia e 20 por semana para estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na educação de jovens e adultos;
  • 6 horas por dia e 30 por semana para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
  • até 40 horas por semana nos cursos que alternam teoria e prática, nos períodos sem aula presencial, se o projeto pedagógico previr (§ 1º).

Nas semanas de prova, se a escola informar as datas, a carga do estágio cai pelo menos à metade (art. 10, § 2º, e art. 7º, VII). E o estágio na mesma empresa não pode durar mais de dois anos, salvo para estagiário com deficiência (art. 11).

Recesso de 30 dias

Quem faz estágio de um ano ou mais tem direito a um recesso de 30 dias, de preferência nas férias escolares (art. 13). Três detalhes da lei:

  • se o estagiário recebe bolsa, o recesso é remunerado (§ 1º);
  • estágio de menos de um ano dá recesso proporcional (§ 2º);
  • a lei chama de recesso, não de férias, e não prevê o adicional de um terço que a Constituição dá às férias do empregado.

Seguro e segurança

A empresa tem de contratar em favor do estagiário um seguro contra acidentes pessoais, com apólice "compatível com valores de mercado" e prevista no termo de compromisso (art. 9º, IV). No estágio obrigatório, esse seguro pode ficar com a instituição de ensino (art. 9º, § 1º, que era o parágrafo único até a Lei 14.913/2024). As regras de saúde e segurança no trabalho valem para o estagiário, e cumpri-las é responsabilidade da empresa (art. 14).

Outras obrigações da empresa (art. 9º):

  • indicar um supervisor da área do curso, que acompanha no máximo dez estagiários ao mesmo tempo;
  • mandar à escola, pelo menos a cada seis meses, um relatório das atividades, com vista ao estagiário;
  • no desligamento, entregar o termo de realização do estágio, com as atividades, os períodos e a avaliação.

Se a empresa usa um agente de integração para achar estagiários, ele não pode cobrar nada do estudante (art. 5º, § 2º).

O que a empresa não recolhe

Como o estágio regular não é emprego, a bolsa não carrega os encargos do salário:

  • INSS. A Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "i", põe fora do salário de contribuição a bolsa do estagiário. O texto dessa alínea ainda cita a lei do estágio anterior (Lei 6.494/1977), revogada pela Lei 11.788 (art. 22). O estagiário que quiser contar o tempo para o INSS pode contribuir por conta própria, como segurado facultativo (art. 12, § 2º).
  • FGTS. A Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º, exclui da base do FGTS as parcelas daquele mesmo § 9º, entre elas a bolsa de estágio.
  • 13º e férias com um terço. São direitos do empregado; a Lei do Estágio não os prevê. O que ela dá no lugar é o recesso.

Tudo isso vale enquanto o estágio cumpre a lei. Se ele vira vínculo de emprego (art. 3º, § 2º), passam a valer as regras de qualquer empregado, e a calculadora de custo de funcionário CLT mostra quanto custa um.

Quantos estagiários uma empresa pode ter

Para estágios de ensino médio regular e fundamental, a lei limita o número pelo quadro de empregados do estabelecimento (art. 17): um estagiário para até cinco empregados; até dois para seis a dez; até cinco para 11 a 25; e até 20% acima de 25. Esse limite não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional (§ 4º), e 10% das vagas são asseguradas a pessoas com deficiência (§ 5º).

O que esta página não responde

  • Imposto de renda sobre a bolsa. A regra não foi conferida na fonte para este texto.
  • Estágio em órgão público. Pode ter regras próprias de cada ente, que não foram lidas.

Este texto resume a lei e não substitui orientação profissional. Não há valores em reais nesta página: a lei não fixa valor de bolsa nem de seguro, e o que vale é o que estiver no termo de compromisso.

Fontes oficiais

Os números e regras desta página vêm daqui. Confira sempre na fonte antes de decidir — alíquota, teto e prazo mudam.