Por Murilo Adamante ·
Trabalho intermitente: como funciona a convocação e como saem férias, 13º e FGTS
O intermitente tem carteira assinada, mas não tem jornada fixa: só trabalha quando é convocado, e recebe só pelo que trabalhou. Em troca, as verbas que o empregado comum recebe uma vez por ano, como férias e 13º, saem aos pedaços, ao fim de cada período de trabalho.
O contrato intermitente foi criado pela reforma trabalhista de 2017 e está na CLT, arts. 443 e 452-A (texto atualizado da Câmara dos Deputados, lido em 11/11/2026).
O que é
É o contrato em que a prestação de serviços, com subordinação, "não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses", em qualquer atividade, exceto para os aeronautas (art. 443, § 3º).
O contrato tem de ser escrito e dizer o valor da hora, que não pode ser menor que (art. 452-A):
- o valor horário do salário mínimo; nem
- o valor pago aos outros empregados do estabelecimento na mesma função, intermitentes ou não.
A convocação
- O empregador chama por qualquer meio eficaz, informando a jornada, com pelo menos três dias corridos de antecedência (§ 1º).
- O empregado tem um dia útil para responder; se não responder, a lei presume recusa (§ 2º).
- Recusar não quebra o contrato: a recusa "não descaracteriza a subordinação" (§ 3º).
- Entre um chamado e outro, o tempo parado não conta como tempo à disposição do empregador, e o empregado pode trabalhar para outros (§ 5º).
A multa de quem desiste depois de aceitar
Aceita a convocação, quem descumprir sem justo motivo paga à outra parte, em 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação no mesmo prazo (§ 4º). Vale para os dois lados: a empresa que cancela e o empregado que não aparece.
O pagamento ao fim de cada período
Ao fim de cada período de trabalho, o empregado recebe na hora (§ 6º):
- a remuneração;
- férias proporcionais, com o acréscimo de um terço;
- 13º salário proporcional;
- descanso semanal remunerado;
- os adicionais legais (noturno, hora extra, insalubridade, se houver).
O recibo tem de separar o valor de cada uma dessas parcelas (§ 7º). Se vier tudo num número só, não dá para conferir se as férias e o 13º foram pagos.
INSS e FGTS
O empregador recolhe o INSS e deposita o FGTS (8%, pela Lei 8.036/1990, art. 15) com base nos valores pagos no mês, e entrega ao empregado o comprovante (§ 8º). Num mês sem convocação, não há remuneração, e portanto não há base.
O mês de férias
A cada 12 meses de contrato, o empregado ganha o direito de usufruir, nos 12 meses seguintes, de um mês de férias, em que não pode ser convocado pelo mesmo empregador (§ 9º). O pagamento das férias é o que já veio, proporcional, ao fim de cada período (§ 6º, II): o § 9º garante o descanso.
O que esta página não responde
- Seguro-desemprego e rescisão do intermitente. As regras não foram conferidas na fonte para este texto.
- Mês em que o total recebido fica abaixo do salário mínimo. O efeito disso na contribuição e no tempo de INSS não foi conferido na fonte para este texto.
Para conferir as verbas proporcionais, a calculadora de férias e a calculadora de 13º ajudam a entender a conta, mas foram feitas para o contrato comum, com salário mensal.
Este texto resume a lei e não substitui orientação profissional. Convenção coletiva pode trazer regras próprias. Não há valores em reais nesta página: tudo depende do valor da hora e das horas trabalhadas.
Continue
Fontes oficiais
Os números e regras desta página vêm daqui. Confira sempre na fonte antes de decidir — alíquota, teto e prazo mudam.
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943 · LexML
- Lei 8.036/1990 — FGTS · LexML