Reforma tributária (IBS/CBS): o que muda em 2026, passo a passo

O que são IBS e CBS, e o que eles substituem

A reforma tributária cria dois tributos novos sobre o consumo, organizados como um IVA dual (não cumulativo, com crédito amplo ao longo da cadeia de produção e comercialização):

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal, administrada pela Receita Federal, e substitui o PIS/Pasep e a Cofins. Já o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, administrado pelo Comitê Gestor do IBS, e substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

O IPI não é formalmente extinto, mas sua alíquota é zerada a partir de 2027 para a maioria dos produtos, com exceção dos itens fabricados na Zona Franca de Manaus. A reforma também cria o Imposto Seletivo (IS), um tributo federal novo que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (o chamado "imposto do pecado"), também com vigência a partir de 2027.

Cronograma: da fase de testes (2026) à implementação plena (2033)

A transição foi desenhada para ser longa e gradual, justamente para dar tempo de empresas e governos ajustarem sistemas sem choques bruscos de arrecadação:

• 2026 — fase de testes/simbólica, sem aumento real de carga tributária.
• 2027 — CBS e Imposto Seletivo entram em vigor de fato; PIS e Cofins são extintos; o IPI é zerado (exceto na Zona Franca de Manaus).
• 2029 — ICMS/ISS a 90% + IBS a 10%.
• 2030 — ICMS/ISS a 80% + IBS a 20%.
• 2031 — ICMS/ISS a 70% + IBS a 30%.
• 2032 — ICMS/ISS a 60% + IBS a 40%.
• 2033 — implementação plena: ICMS e ISS deixam de existir, e IBS e CBS assumem 100% da arrecadação sobre bens e serviços.

O que muda em 2026, na prática

Desde 1º de janeiro de 2026 já estão em vigor alíquotas de teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, somando 1%. Mas esses valores não representam aumento de imposto: o valor pago de CBS é compensado (abatido) do PIS/Cofins devido no mesmo período, e o IBS entra como crédito compensável com o ICMS. Ou seja, 2026 funciona como um ano de "aquecimento" dos sistemas — nota fiscal, ERP, apuração — sem custo tributário líquido adicional.

Para MEI e empresas do Simples Nacional, na prática quase nada muda na carga tributária em 2026: a apuração continua sendo feita pela guia única (DAS), e a mudança é basicamente operacional. Veja mais na nossa calculadora de MEI e na calculadora do Simples Nacional.

Para empresas de lucro presumido ou lucro real, é preciso passar a destacar as alíquotas simbólicas de IBS e CBS nas notas fiscais e atualizar os sistemas de emissão e apuração, mas sem custo tributário adicional líquido em 2026, já que os valores são compensados com os tributos que estão sendo substituídos.

Para o consumidor final, o impacto em 2026 é praticamente nulo — como o ano é de testes, não há expectativa de repasse de preço decorrente da reforma.

Nota fiscal: atenção ao prazo de 3 de agosto de 2026

Desde 1º de janeiro de 2026 já é esperado que as notas fiscais tragam destacados os campos de IBS e CBS, mas até agora vigora um período de flexibilização, sem penalidade para inconsistências nesse preenchimento. Isso muda a partir de 3 de agosto de 2026: o preenchimento correto desses campos passa a ser obrigatório e verificado automaticamente pelo sistema — a partir dessa data, a SEFAZ passa a rejeitar notas fiscais eletrônicas (NF-e/NFC-e) que não tragam essas informações corretas. Empresas que emitem notas fiscais devem garantir que seus sistemas e ERPs estejam atualizados antes desse prazo para evitar rejeições em cadeia.

O que é o split payment (e por que não é um imposto sobre o Pix)

O split payment é um mecanismo de arrecadação: no momento do pagamento de uma compra (via Pix, cartão ou boleto), o próprio arranjo de pagamento retém automaticamente a parcela de IBS/CBS devida sobre aquela venda e repassa o valor diretamente ao Fisco, sem que o valor chegue a passar pelo caixa do vendedor. É importante deixar claro: não é um novo imposto sobre o Pix — é apenas a forma de cobrar, no ato do pagamento, um imposto que já seria devido de qualquer forma sobre aquela venda.

Esse mecanismo não vale em 2026, que é ano de testes. O início facultativo é esperado a partir de 2027, inicialmente restrito a operações entre empresas (B2B) e apenas para a CBS. A partir daí a obrigatoriedade vai se tornando progressiva, com extensão ao IBS a partir de 2028, até se tornar o padrão geral em 2033.

Quanto vai ficar a alíquota final?

A Lei Complementar 214/2025 fixou um teto de referência inicial de 26,5% para a soma das alíquotas de IBS e CBS. Em julho de 2026, porém, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 14/2026 trazendo uma estimativa técnica de 27,91% (IBS a 18,70% + CBS a 9,21%) — acima do teto originalmente previsto.

É importante entender o que esse número significa: 27,91% não é a alíquota final definitiva que será cobrada de todo mundo. É uma projeção técnica usada para calibrar a arrecadação necessária à reposição da receita dos tributos extintos. A alíquota efetiva aplicada em cada operação varia conforme o regime, o setor e eventuais reduções ou isenções previstas em lei — itens como cesta básica, saúde e educação, por exemplo, têm reduções de alíquota previstas. Vale notar também que essa estimativa de 27,91% é uma notícia bem recente (divulgada em agosto de 2026) e ainda pode ser debatida e ajustada nos próximos anos da transição.

Perguntas frequentes

Este artigo tem caráter informativo. A regulamentação da reforma tributária ainda está sendo detalhada por leis complementares, resoluções do Comitê Gestor do IBS e normas da Receita Federal, e pode mudar. Consulte um contador para avaliar o impacto específico da reforma no seu negócio.