Perdi o prazo do IR: o que acontece agora

A primeira coisa a saber é que o problema tem tamanho conhecido. Não é uma penalidade aberta que aumenta indefinidamente: tem fórmula, tem piso e tem teto.

Quanto custa

Repare no que a multa mede: o imposto devido, não a sua renda. Isso muda tudo conforme o caso.

Quem não tinha imposto a pagar — ou tinha restituição a receber — cai direto no piso de R$ 165,74. É o valor fixo, e não cresce com o tempo, porque 1% de zero é zero.

Quem devia imposto vê a multa subir 1% por mês até travar em 20%, o que acontece por volta do vigésimo mês. Depois disso, a multa por atraso na entrega para de crescer.

“Ou fração” importa: um dia de atraso conta como um mês inteiro. Entregar no dia 1º de junho custa o mesmo que entregar no dia 30.

O que a multa não cobre

Ela pune a entrega fora do prazo. O imposto em si, se houver, é cobrança separada: vence na mesma data original e acumula juros pela Selic desde então, além da própria multa de mora.

São duas contas distintas. Por isso quem tem imposto a pagar tem mais pressa: uma delas continua correndo mesmo depois que a outra travou no teto.

Como resolver

1. Entregue assim que possível. A multa conta por mês de atraso — cada mês que passa é 1% a mais, até o teto.
2. O DARF da multa sai junto. O próprio programa gera a notificação e o documento de arrecadação ao final da transmissão.
3. Pague em até 30 dias. Depois desse prazo, a multa passa a render juros pela Selic também.

Se faltar documento, entregue mesmo assim e retifique depois. Declaração incompleta entregue no prazo — ou com o menor atraso possível — custa menos que declaração perfeita entregue meses depois. A retificadora não gera multa nova.

O que acontece se você não entregar

Aí a conta passa a ser outra, e cresce:

• CPF fica pendente de regularização — trava empréstimo, financiamento, emissão de passaporte, concurso público e abertura de conta em parte dos bancos.
• A restituição não sai, mesmo que você tivesse direito a ela.
• A Receita pode lançar de ofício, calculando o imposto pelas informações de terceiros, sem nenhuma das suas deduções.
• Em caso de omissão dolosa e continuada, a multa qualificada é bem maior que os 20% da entrega atrasada.

Vale insistir na comparação, porque ela é o ponto do texto: uma declaração entregue com atraso custa, no piso, R$ 165,74. Uma não entregue custa o CPF irregular por tempo indeterminado.

Anos anteriores

Dá para entregar declarações de anos passados, e vale a pena para regularizar o CPF. Cada ano tem sua própria multa, calculada pela mesma regra, e o programa daquele ano específico continua disponível no site da Receita.

Quem tinha restituição a receber e não declarou tem cinco anos para fazê-lo. Passado esse prazo, o direito à restituição prescreve — a obrigação de declarar, não.

Este texto explica as regras gerais e não substitui orientação profissional. Valores conferidos na página “Multa por Atraso” da Receita Federal; a base legal é o art. 88 da Lei 8.981/1995.