Margem consignável do INSS em 2026: o limite é global, e a regra tem data de validade

O limite é global — e o empréstimo pode ocupar tudo

O art. 6º da Lei 10.820/2003, na redação da MP 1.355/2026, monta a regra em dois níveis. Primeiro, um teto para tudo:

• 40% do benefício, para aposentadoria e pensão do Regime Geral (§ 5º);
• 35%, para quem recebe o BPC/LOAS (§ 5º-A).

Depois, tetos por tipo de contrato dentro desse limite:

• Empréstimo, financiamento e arrendamento: o inciso I diz “até o limite global”. Quem não tem cartão consignado pode comprometer os 40% inteiros com empréstimo.
• Cartão de crédito consignado: até 5%.
• Cartão consignado de benefício: outros 5%.

A leitura correta é essa: os tetos não somam. Não são 40% = 30% + 5% + 5%. São 40% no total, com o empréstimo podendo pegar o que os cartões não estiverem usando. Quem contrata os dois cartões no teto reduz para 30% o espaço que resta para o crédito; quem não contrata nenhum tem 40% para ele.

Vale saber disso na hora de negociar. Se um banco diz que sua margem para empréstimo é de 35%, e você não tem cartão consignado, a conta dele não é a da lei.

A queda começa em 2027, não agora

A MP também programou o fim gradual dessa margem, e a data de início costuma sair errada por aí. Pelos §§ 5º-B a 5º-E, a redução de dois pontos percentuais ocorre em 1º de janeiro de cada exercício a partir de 2027:

• o limite global de 40% desce até parar em 30%;
• o de 35% do BPC/LOAS desce até os mesmos 30%;
• as faixas de cartão caem até 0%, e nesse ponto essas operações ficam vedadas.

Em 2026 nada muda: a margem é 40% o ano inteiro para aposentadoria e pensão.

A regra tem data de validade: 16 de setembro de 2026

Este é o ponto que raramente aparece nas explicações sobre consignado, e é o mais consequente. Tudo o que está acima vem de uma Medida Provisória, não de uma lei aprovada pelo Congresso. A MP 1.355/2026 foi publicada em 4 de maio de 2026 e, até o fim de agosto, não havia sido votada: ainda tramitava na Comissão Mista.

Medida Provisória vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Essa já teve a prorrogação, e o prazo termina em 16 de setembro de 2026. Se o Congresso não converter a MP em lei até lá, ela perde a eficácia — e o teto anterior, de 45%, volta a valer.

Duas MPs posteriores mexeram no texto do Novo Desenrola: a 1.358/2026 e a 1.382/2026, esta de 1º de agosto. Nenhuma das duas alterou a margem consignável — trataram de educação financeira e de garantias de crédito. A margem segue como descrita acima até o Congresso decidir.

Na prática: se você está negociando um consignado agora, confirme a margem no Meu INSS no dia da contratação. É um daqueles casos em que a resposta certa hoje pode não ser a resposta certa no mês que vem.

Contrato assinado não muda

Seja qual for o desfecho, quem já contratou está protegido. O texto assegura que os novos limites não se aplicam aos contratos de consignação firmados até a data de início de vigência de cada novo limite, mantidas as condições pactuadas até a liquidação integral do saldo devedor. Vale para a queda de 45% para 40% e para cada degrau anual a partir de 2027.

O teto não é a meta

Uma observação que não é jurídica, e talvez seja a mais útil. Comprometer o limite inteiro significa viver com 60% do benefício. Em uma aposentadoria de um salário mínimo, os 40% de margem saem de um dinheiro que já era curto — e o desconto é automático, na folha, antes de qualquer outra despesa.

A margem é o máximo que a lei permite descontar, não uma recomendação do que cabe no seu orçamento. A calculadora mostra os dois números lado a lado, o comprometido e o que sobra, justamente para essa comparação ser feita antes de assinar.

As regras descritas dependem de uma Medida Provisória em tramitação e podem mudar antes de 16/09/2026. Confirme a margem disponível no Meu INSS e leia o contrato antes de assinar — este artigo explica a regra geral, não a sua situação individual.