Por Murilo Adamante ·
Imposto Seletivo em 2027: as alíquotas da MP 1.399, produto por produto
Em 04/11/2026, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.399, de 2026 (MP 1.399/2026), com as alíquotas do Imposto Seletivo de 2027, o chamado "imposto do pecado". Ela ainda depende do Congresso e só produz efeitos a partir de 02/02/2027. Este texto mostra o que ela diz hoje, produto por produto, e o que ainda está em aberto.
Medida Provisória, ainda depende do Congresso. As alíquotas do Imposto Seletivo de 2027 vêm da Medida Provisória nº 1.399, de 2026, publicada em 04/11/2026. Ela vale desde a publicação, mas só produz efeitos a partir de 02/02/2027, e o Congresso ainda pode mudá-la ou rejeitá-la. As alíquotas de 2028 em diante dependem de outra lei, que o governo tem de propor até 31/05/2027. Se a norma mudar, esta página muda junto.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 19 — conferido em 05/11/2026
A Constituição diz que medida provisória que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada, e o Imposto Seletivo não está entre as exceções. Se essa regra valer para esta MP, ela precisa virar lei até 31/12/2026 para o imposto ser cobrado em 2027. Não é uma leitura conferida por advogado: é o texto da Constituição.
Fonte: Constituição, art. 62, § 2º, e art. 153, VIII — conferido em 05/11/2026
O que é o Imposto Seletivo
É o imposto federal criado pela reforma tributária sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lei complementar da reforma lista o que ele alcança: veículos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e concursos de prognósticos e fantasy sport. As alíquotas não estão na lei complementar: ficam para lei ordinária. É essa lacuna que a MP preenche para 2027.
Fonte: LC 214/2025, art. 409, §§ 1º e 2º, e art. 422 — conferido em 05/11/2026
Ele é cobrado uma única vez, no primeiro fornecimento do produto (a venda de quem fabrica) ou na importação, sem gerar crédito para as etapas seguintes. A base é o valor da venda, sem a CBS, o IBS, o próprio Imposto Seletivo, os descontos incondicionais e, até 2032, o ICMS e o ISS. Na importação, é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação.
Fonte: LC 214/2025, arts. 410, 412, I e VIII, 414, I, 415 e 417, caput e § 4º; na importação, art. 434, § 2º — conferido em 05/11/2026
Como a MP chega à alíquota de cada produto
A regra é uma multiplicação: a alíquota do Imposto Seletivo de 2027 é a alíquota inicial vezes um fator de conversão. Para bebidas, outros fumígenos, aeronaves e embarcações, a alíquota inicial é a da tabela do IPI (TIPI) vigente na data de publicação da MP (nos cigarros, a regra é outra). Um decreto pode reduzir os fatores, sem descer abaixo de 1. Os fatores estão nos anexos. A cerveja, por exemplo, parte de 3,9%, tem fator 1,07 e fica em 4,2%; os destilados partem de 19,5%, têm fator 1,23 e ficam em 24%.
Comparar a alíquota inicial com a final dá uma ideia de quanto a MP pesa a mais que o IPI de hoje, mas com cuidado: a base do Imposto Seletivo é definida pela lei da reforma, e não conferimos se ela é igual à do IPI em cada caso.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 3º e Anexos IV e V (Medida Provisória, ainda depende do Congresso) — conferido em 05/11/2026
A tabela, produto por produto
| Produto (código da TIPI) | Alíquota inicial | Fator de conversão | IS 2027, nacional | IS 2027, importado |
|---|---|---|---|---|
| Bebidas açucaradas (refrigerantes e outras) (2202.10.00) | 2,6% | 1,00 | 2,6% | 3,77% |
| Cervejas de malte (22.03) | 3,9% | 1,07 | 4,2% | 6,09% |
| Vinhos e outras bebidas fermentadas (com as ressalvas do anexo) (22.04; 22.06) | 6,5% | 1,23 | 8% | 11,6% |
| Vermutes e demais bebidas da posição 22.05 (22.05) | 9,75% | 1,23 | 12% | 17,4% |
| Vinhos da Madeira, do Porto e de Xerez; fermentadas acima de 14%; refrescantes abaixo de 8% (2204.21.00; 2204.22.11; 2204.22.19; 2204.29.10; 2206.00.90; 2208.90.00) | 13% | 1,23 | 16% | 23,2% |
| Rum e aguardentes de cana (exceto as obtidas de melaço) (2208.40.00) | 16,25% | 1,23 | 20% | 29% |
| Demais destilados da posição 22.08 (uísque, vodca, gim, licores; inclui rum e aguardente de melaço) (22.08) | 19,5% | 1,23 | 24% | 34,8% |
| Outros produtos fumígenos (exceto cigarros e cigarrilhas) (24.01 a 24.04) | 30% | 1,25 | 37,5% | 37,5% |
| Aeronaves da posição 88.02 (exceto 8802.60.00) (88.02) | 6,5% | 1,04 | 6,8% | 7,956% |
| Barcos a motor da subposição 8903.3 (8903.3) | 10% | 1,20 | 12% | 14,04% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte, a motor, da posição 89.03 (89.03) | 6,5% | 1,20 | 7,8% | 9,126% |
Alíquota inicial e fator de conversão são os do anexo da MP; para estes produtos, a alíquota inicial é a da TIPI vigente na data de publicação da MP. A coluna "importado" multiplica a alíquota pelo fator de ajuste da importação. Nos outros fumígenos, a base não é o valor da venda, e sim um valor de referência ligado ao preço de varejo.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 3º e Anexos IV e V (Medida Provisória, ainda depende do Congresso) — conferido em 05/11/2026
Fonte: MP 1.399/2026, art. 8º, §§ 1º, 2º e 4º — conferido em 05/11/2026
Importados pagam mais
Na importação, a alíquota é multiplicada por um fator de ajuste: 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas e 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves. Um barco a motor importado, por exemplo, sai de 12% para 14,04%. O governo pode reduzir esses fatores por ato próprio, sem descer abaixo de 1.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 8º, §§ 1º, 2º e 4º — conferido em 05/11/2026
Regras que valem só até 31/12/2027
- as alíquotas fixas por quantidade de bebidas alcoólicas e fumígenos ficam zeradas, exceto as de cigarros e cigarrilhas;
- bebidas alcoólicas de pequenos produtores têm a alíquota reduzida em 40%, 20% ou 10%, conforme o volume de álcool do ano anterior;
- os bens minerais extraídos têm alíquota zero, e há alíquota zero ou redução em hipóteses específicas de automóveis, aeronaves e embarcações, ligadas a notas complementares da TIPI.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 6º (I a IV) — conferido em 05/11/2026
Carros e cigarros: o que ainda não dá para calcular
Nos carros, a MP parte de uma alíquota-base (Anexo I) com ajustes de sustentabilidade (Anexos II e III), antes do fator de conversão. A coluna com a alíquota final está publicada como imagem no texto do Planalto, e não a lemos com segurança. Por isso não publicamos alíquota de carro. Veículos comprados por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e por taxistas com o benefício, e os com registro de versão sustentável, têm alíquota zero; caminhões ficam fora do imposto (picapes não contam como caminhão). Embarcações e aeronaves movidas a motor elétrico ou sem emissão direta de CO₂ também têm alíquota zero, nas condições da MP, e as de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública ficam fora do imposto. A tabela acima mostra a alíquota cheia.
Fonte: MP 1.399/2026, arts. 4º e 5º — conferido em 05/11/2026
Nos cigarros e cigarrilhas, além da alíquota sobre o valor há uma parcela fixa em reais, e a base segue regra própria. Os outros fumígenos estão na tabela, mas a base deles é um valor de referência ligado ao preço de varejo.
Fonte: LC 214/2025, art. 414, III, "c", e § 3º (redação da LC 227/2026) — conferido em 05/11/2026
O que acontece em janeiro de 2027
O IPI tem alíquota zero a partir de 2027 (salvo os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus), e a MP só produz efeitos em 02/02/2027. Não encontramos, em fonte oficial, norma que trate do intervalo de janeiro. Se sair, esta página será atualizada.
Fonte: Constituição, ADCT, art. 126, III, "a" (EC 132/2023) — conferido em 16/10/2026
Fonte: MP 1.399/2026, art. 19 — conferido em 05/11/2026
O Imposto Seletivo e a alíquota da CBS
A MP manda considerar a arrecadação estimada do Imposto Seletivo no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la. Essa alíquota ainda não foi fixada: veja o que já se sabe no guia da reforma tributária.
Fonte: MP 1.399/2026, art. 16 — conferido em 05/11/2026
Quer fazer a conta para um produto e um valor? Use a calculadora do Imposto Seletivo 2027.
Perguntas frequentes
A MP 1.399/2026 já é lei?
Não. É Medida Provisória: tem força de lei desde a publicação, em 04/11/2026, mas ainda depende do Congresso, que pode aprová-la, mudá-la ou deixá-la cair. Os efeitos começam em 02/02/2027. Se a Constituição (art. 62, § 2º) valer para esta MP, isso depende de ela virar lei até o fim de 2026. Fonte: MP 1.399/2026, art. 19; Constituição, art. 62, § 2º.
O Imposto Seletivo substitui o IPI?
Na prática, para estes produtos, a MP parte da alíquota do IPI: a alíquota inicial do Imposto Seletivo é a da TIPI vigente na data de publicação da MP, e o IPI tem alíquota zero a partir de 2027, salvo os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Fonte: MP 1.399/2026, art. 3º, § 1º, III; ADCT, art. 126, III, "a".
Quem paga o Imposto Seletivo?
Ele é cobrado uma única vez, no primeiro fornecimento do produto (a venda de quem fabrica) ou na importação, sem crédito para as etapas seguintes. Quanto disso chega ao preço final, a lei não diz. Fonte: LC 214/2025, arts. 410 e 412.
As alíquotas valem para sempre?
Não. Valem para 2027. As de 2028 em diante dependem de projeto de lei que o governo tem de enviar até 31/05/2027. Fonte: MP 1.399/2026, art. 15.
Este artigo tem caráter informativo e reflete a MP 1.399/2026 como publicada. Medida provisória pode ser alterada ou rejeitada pelo Congresso; confira a situação antes de decidir.
Fontes oficiais
Os números e regras desta página vêm daqui. Confira sempre na fonte antes de decidir — alíquota, teto e prazo mudam.