DAS do MEI atrasado: a multa por dia, o teto e os juros pela Selic

As regras abaixo estão na Lei Complementar 123/2006, arts. 21, § 3º, e 35 e na Lei 9.430/1996, art. 61, no texto atualizado da Câmara dos Deputados, lidos em 08/11/2026. A parte prática vem das Perguntas e Respostas MEI e Simei do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Por que vale a regra do imposto de renda

O MEI é optante pelo Simples Nacional (LC 123, art. 18-A, § 1º). Para o Simples, a lei manda aplicar "as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda" (art. 35), e diz que o valor não pago até o vencimento sofre "encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda" (art. 21, § 3º).

O art. 35 tem uma nota remetendo à reforma tributária. A LC 214/2025 dá a ele uma nova redação que só tira a menção ao ICMS e ao ISS, e ela produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2033 (LC 214, arts. 518 e 544, V). A regra de multa e juros não muda.

A multa: 0,33% por dia, até 20%

A multa de mora é de "trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso" (Lei 9.430, art. 61), contada a partir do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento (§ 1º), e limitada a vinte por cento (§ 2º). Na conta, o teto chega no 61º dia de atraso. Daí em diante a multa para de crescer.

Na tabela, um DAS de MEI de prestação de serviços (R$ 86,05 em 2026: INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00) pago com atrasos hipotéticos:

Fonte: LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V; valores de 2026 do Portal do Simples Nacional — conferido em 16/10/2026

Quem esqueceu três meses seguidos paga, no mesmo dia, guias com atrasos diferentes. A guia com mais de 60 dias de atraso já está no teto; a mais recente, não. Cada guia tem a sua multa.

Os juros: Selic de cada mês, mais 1% no mês do pagamento

Sobre o valor em atraso incidem juros de mora pela taxa referencial do Selic, acumulada mês a mês, do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento (Lei 9.430, art. 61, § 3º, com o art. 5º, § 3º). Ao contrário da multa, os juros não têm teto: quanto mais meses de atraso, maiores.

Esta página não converte os juros em reais, porque eles dependem da Selic de cada mês do atraso, que muda. O valor exato sai na guia emitida no dia do pagamento.

Onde gerar a guia e como parcelar

• O MEI emite o DAS pelo PGMEI (o programa gerador do MEI), pelo aplicativo do MEI ou no totem do Sebrae, e paga no banco ou na lotérica, ou online dentro do PGMEI (Perguntas e Respostas MEI, pergunta 3.2).
• Os débitos já vencidos e declarados na DASN-Simei podem ser parcelados no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, em até 60 parcelas (perguntas 4.1, 4.2 e 4.4).
• Atenção ao parcelar: na consolidação, a multa de mora entra no valor máximo de 20%, "mesmo que algum débito esteja vencido há menos de 60 dias" (pergunta 4.3).

O que esta página não responde

• A data de vencimento do DAS. Ela está em resolução do Comitê Gestor do Simples, que não foi conferida para este texto. Use a data impressa na guia.
• O efeito do atraso nos benefícios do INSS. Parte do DAS é a contribuição ao INSS, e o que o atraso muda na contagem para benefício é outra regra, não tratada aqui.

Este texto resume a regra e não substitui orientação profissional. A tabela usa atrasos hipotéticos; o valor a pagar é o da guia emitida pelos canais oficiais no dia do pagamento.